TSTAg-AIRR 0011161-03.2018.5.15.0044
Execução: progressões por antiguidade
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Progressões por antiguidade
- Execução individual
- Não configuração
- Interpretação do título executivo judicial
- Compensação realizada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA OBSERVADA A LIMITAÇÃO AO CARGO DO EXEQUENTE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. Esta Corte Superior, amparada na OJ nº 123 da SBDI-2, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, não se verificando quando é necessária a interpretação do título executivo para se concluir pelo desrespeito à coisa julgada. No caso, o executado defende que o “laudo pericial contábil, homologado pela sentença de liquidação, não observou o princípio da limitação no cálculo da evolução salarial para a concessão das promoções deferidas na ação coletiva.” Porém, o Tribunal Regional registrou que “foram deferidas na ação originária as diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade com reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, não havendo, todavia, nenhuma determinação para que seja observado a limitação ao cargo do autor”. Nos termos em que solucionada a lide, não se constata o claro descompasso entre o título executivo e a decisão recorrida. Agravo interno conhecido e desprovido. AÇÃO COLETIVA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS DENTRO DA MESMA COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO REALIZADA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior, amparada na OJ nº 123 da SBDI-2, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, não se verificando quando é necessária a interpretação do título executivo para se concluir pelo desrespeito à coisa julgada. No caso, o Tribunal Regional consignou que foi determinada a dedução das progressões “com observância das progressões eventualmente devidas nas mesmas competências, atreladas unicamente ao critério antiguidade". Assentou que o laudo pericial homologado pela sentença de liquidação está em consonância com o título executivo judicial transitado em julgado. Registrou, ainda, em relação à compensação, “que os critérios definidos pela r. decisão agravada foram sim observados pelo Perito nomeado pelo Juízo, frisando, que a parte agravante não logrou comprovar, de forma objetiva e aritmeticamente, que a compensação/dedução no laudo contábil homologado pela sentença de liquidação foi realizada de forma diversa da deferida pela decisão acobertada pela coisa julgada”. Portanto, nos termos em que solucionada a lide, não se constata o visível descompasso entre o título executivo e a decisão recorrida. Agravo interno conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator