TSTAg-AIRR 0024069-96.2023.5.24.0002
Honorários sucumbenciais: comissões sobre vendas parceladas
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários sucumbenciais
- Comissões sobre vendas parceladas
- Diferenças sobre vendas não faturadas
- Jornada de trabalho
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS – DIFERENÇAS SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS – JORNADA DE TRABALHO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 2 de dezembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora
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