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Jurisprudências

STJREsp 2.219.502

Tutela provisória de urgência: suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura

  • Direito Tributário
  • Processo Civil
  • Tutela provisória de urgência
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  • Causa autônoma
  • Exigência de garantia do juízo
  • Desnecessidade

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CAUSA AUTÔNOMA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte palmilha no sentido de que a concessão de tutela provisória de urgência em ação judicial, enquanto modalidade autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estatuída no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, independe de prévia garantia do juízo, revelando-se inaplicável a exigência contida no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. Recurso especial provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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