Prisão preventiva: necessidade de garantia da ordem pública

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A ESTELIONATO CONTRA IDOSOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se busca a revogação da prisão preventiva do agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a prisão preventiva está suficientemente fundamentada; ii) é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP; iii) condições pessoais favoráveis impõem a revogação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), sendo idônea a fundamentação lastreada na gravidade concreta e na periculosidade evidenciada pelo modus operandi de organização criminosa.

4. A atuação coordenada e interestadual de grupo voltado à prática de estelionato contra idosos, com papel de liderança, logística e seleção de vítimas, bem como a existência de inquéritos por crimes correlatos, evidenciam o periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia cautelar para interromper ou diminuir a atuação da organização.

5. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não se mostram adequadas ou suficientes para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta e da periculosidade do ora agravante, conforme peculiaridades reconhecidas pelas instâncias ordinárias.

6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, sendo irrelevantes para afastar a medida extrema na hipótese.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi de organização criminosa voltada a estelionato contra idosos constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva diante da necessidade de garantia da ordem pública. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não acautelam a ordem pública ante a periculosidade evidenciada pelas circunstâncias do caso. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 313, I

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 180.265, Primeira Turma, DJe 19/06/2020; STJ, AgRg no HC 697.132/MT, Sexta Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021; STJ, AgRg no RHC 202.808/SC, Quinta Turma, julgado em 04/11/2024, DJe 06/11/2024; STJ, AgRg no HC 936.089/SP, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 18/11/2024; STJ, AgRg no HC 938.480/PE, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 19/11/2024; STJ, RHC 201.725/PR, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe 19/11/2024; STJ, AgRg no HC 946.395/MS, Sexta Turma, julgado em 04/11/2024, DJe 07/11/2024