Competência: decretação de falência

AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE REGISTRA TER HAVIDO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM JUÍZO FALIMENTAR. DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA NESTE TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.