Execução de título extrajudicial: leiloeiro público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILOEIRO PÚBLICO. COMISSÃO. REMIÇÃO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE DO ARREMATANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. O acórdão embargado não examinou expressamente a alegação relativa à posterior desistência do arrematante, à preclusão da decisão que a homologou e aos possíveis efeitos desses fatos sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão.

3. A desistência do arrematante, homologada após a remição promovida pelos executados, não altera a conclusão de que o leiloeiro concluiu seu trabalho com resultado útil e adquiriu o direito à comissão.

4. Os §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016 não afastam a incidência da regra específica do § 3º, segundo a qual o leiloeiro faz jus à comissão quando o acordo ou a remição ocorre após a realização da alienação.

5. A estabilidade da decisão que homologou a desistência e determinou a restituição da quantia depositada pelo arrematante não extingue o direito do leiloeiro à remuneração nem afasta a responsabilidade dos executados que requereram a remição.

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a fundamentação do acórdão.