TSTRR 0001358-23.2024.5.22.0001
Ente público: contratação após promulgação da constituição federal de 1988
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Ente público
- Contratação após promulgação da constituição federal de 1988
- Ausência de aprovação em concurso público
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque demonstrada provável contrariedade ao entendimento firmado nesta Corte Superior e possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional de origem entendeu que “embora o município reclamado alegue no recurso a existência de relação jurídico-administrativa, não estão presentes os requisitos necessários que permitam a aderência do autor ao regime jurídico único municipal”. Registrou a existência nos autos de contratos para prestação de serviços durante o vínculo, bem como que constou na sentença a Lei Municipal n.º 129 /2009 do reclamado, que prevê a possibilidade de contratações por tempo determinado. Concluiu que a natureza do vínculo havido entre as partes é empregatícia, uma vez que não restou demonstrada a admissão do reclamante em cargo público, criado por lei e mediante aprovação prévia em concurso ou a sua contratação em regime especial temporário, tampouco em cargo em comissão. 2. Entretanto, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 3.395-6/DF e por esta Corte Superior é no sentido de que, no caso de servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cabe à Justiça Comum a solução da controvérsia sobre o regime adotado ser de natureza jurídico-administrativa ou celetista, sendo que decisão contrária viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. 3. Assim, verifica-se que o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho e viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II ¿ conhecer o recurso de revista por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito e determinar a remessa da demanda à Justiça Comum. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho