Rito sumaríssimo: conexão da presente ação com a ação nº 1001687-51.2019.5.02.0065

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. CONEXÃO DA PRESENTE AÇÃO COM A AÇÃO Nº 1001687-51.2019.5.02.0065. RITOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO PARA A PRESENTE DEMANDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento aos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão na decisão embargada e proceder ao exame da preliminar de nulidade do despacho denegatório do recurso de revista, sendo mantida a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. No caso, esclareceu-se que a Corte de origem explicitou, na decisão em que negou provimento aos embargos de declaração interpostos do despacho denegatório, que "Independente do reconhecimento da conexão e de a reclamada repetir o Recurso de Revista em ambos os processos, incumbe a parte demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, inclusive quanto ao pressuposto específico da demanda submetida ao rito sumaríssimo, sob pena de não conhecimento do recurso. A Turma apenas resolveu, no mesmo voto, os dois processos, em razão da continência, o que não altera a obrigatoriedade da parte em observar o procedimento específico de cada processo. Ademais, o PJE não permite o apensamento das ações, essa é a razão que ambos processos correm juntos, sendo que o mesmo acórdão foi prolatado em ambos os processos". Consignou-se, ainda, em decisão monocrática, que, de fato, como a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo, devem as partes observar o disposto nos artigos 852-A e seguintes da CLT. Portanto, não há falar em processar a presente ação sob o rito ordinário, já que a decisão regional, pelos fundamentos nela explicitados, tratou apenas de aplicar as normas processuais e procedimentais de natureza infraconstitucional que regem a matéria, razão pela qual não há como se falar, neste caso, de violação direta, e não meramente reflexa, do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo desprovido .