Horas extras: compensação de jornada

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política da causa, ante a aparente contrariedade à Súmula 85, I, desta Corte. O Tribunal Regional registrou que a reclamante trabalhava, em média, doze dias por mês, em turnos de revezamento, sendo as horas excedentes à jornada diária compensadas ao longo do mês, sem a existência de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Não obstante, considerou válido o regime adotado, ao fundamento de que a trabalhadora não ultrapassava 220 horas mensais e de que a jornada praticada lhe seria mais benéfica. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a compensação de jornada deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, não se admitindo ajuste tácito, conforme diretriz da Súmula 85, I, do TST. A circunstância de a reclamante trabalhar, em média, doze dias por mês e não alcançar 220 horas mensais não confere validade à compensação realizada sem observância dos requisitos formais pertinentes, tampouco o caráter mais benéfico atribuído à escala praticada supre a ausência do ajuste exigido. Recurso de revista conhecido e provido.