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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000725-36.2023.5.08.0001

CPC/2015: execução

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. MÉDICO. RECONHECIMENTO, NA FASE DE CONHECIMENTO, DO VÍNCULO DE EMPREGO ÚNICO NO PERÍODO DE 28/03/2003 A 21/08/2023. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, por ausência de transcendência da causa. Brasília, 5 de novembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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