Jurisprudências
TSTAg-AIRR 133400-51.2009.5.01.0064
Coisa julgada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Coisa julgada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição; Prescrição; Preclusão / Coisa Julgada