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Jurisprudências

STJAREsp 3.218.173

Princípio da dialeticidade: decisão de inadmissão fundada em múltiplos óbices autônomos

Relator(a): Moura Ribeiro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA EM MÚLTIPLOS ÓBICES AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre por fundamentos autônomos, dentre eles a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, por ausência de acórdão paradigma e de cotejo analítico.

2. O recurso não impugna, de forma específica e pormenorizada, fundamento autônomo da decisão agravada, limitando-se à apresentação de argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada na origem. Incide a Súmula n. 182/STJ.

3. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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