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Jurisprudências

TSTRR 0011064-78.2022.5.15.0006

Promoção por merecimento: ausência de avaliação e de condenação a diferenças salariais

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Promoção por merecimento
  • Ausência de avaliação e de condenação a diferenças salariais

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E DE CONDENAÇÃO A DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou Discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 6 de novembro de 2024. cláudio brandão Ministro Relator

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