Execução penal: data-base para concessão de benefícios

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCONTINUIDADE DA CUSTÓDIA. MARCO INICIAL. ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus impetrado em benefício do paciente.

2. Durante a ação penal, o réu permaneceu preso provisoriamente por determinado período, mas obteve a liberdade. Após o trânsito em julgado da condenação, foi novamente recolhido para iniciar o cumprimento da pena.

3. A defesa sustenta que, mesmo diante da descontinuidade da custódia, a data da primeira prisão deve ser adotada como termo inicial para o cálculo dos benefícios da execução penal.

4. A controvérsia consiste em definir o marco inicial para o cálculo dos prazos necessários à progressão de regime e aos demais benefícios executórios, na hipótese em que o sentenciado não permaneceu preso de forma ininterrupta durante a tramitação da ação penal.

5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em caso de descontinuidade da custódia, a data-base deve corresponder ao dia da última prisão ininterrupta, pois o período em liberdade não constitui cumprimento de pena, sem prejuízo do cômputo da prisão cautelar para fins de detração penal.

6. Agravo regimental não provido.