Contrato de transporte de pessoas: natureza comercial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST e reconhecida a transcendência política da causa, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o contrato de prestação de serviços de transporte de pessoas, com disponibilização de carros com motoristas, enseja a responsabilização subsidiária da contratante, prevista na Súmula n° 331, IV, do TST. 2. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que o contrato de transporte de pessoas, previsto no artigo 730 do Código Civil, ostenta natureza comercial, não se confundindo com o de prestação de serviços delineado na Súmula 331, IV, do TST, sendo inviável, portanto, a responsabilização subsidiária da empresa contratante. 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada com fulcro na Súmula nº 331, IV, do TST, em razão de o reclamante prestar serviços em seu benefício “realizando, na condição de motorista, o transporte de seus funcionários/colaboradores”, revela-se dissonante da jurisprudência firme desta Corte superior, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.