Jurisprudências
STFHC 252.886 AgR
Tráfico de entorpecente: alegação de nulidade da busca veicular realizada em desfavor do agravante
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Tráfico de entorpecente
- Atuação legítima da autoridade policial
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR REALIZADA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.