Aplicação da pena de confissão à reclamada: exibição de documentos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO À RECLAMADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. MIGRAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COAÇÃO. PREJUÍZOS. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER SINAL DE VÍCIO E INEXISTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.