Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. PCS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, transcendência da matéria. II. No tocante às progressões funcionais previstas no PCCS de 2009, o recurso de revista não observa o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte recorrente transcreveu integralmente o acórdão regional, sem destaque, circunstância que inviabiliza o exame de mérito da controvérsia e obsta, por consequência, a análise da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.