TSTEDCiv-RR 3667900-40.2007.5.09.0013
Julgamento extra petita: não ocorrência
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Julgamento extra petita
- Não ocorrência
- Indenização por Dano Material
- Acidente de Trabalho
- Pensão Vitalícia
- Doença Ocupacional
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não procede a alegação do embargante no sentido de que o provimento do recurso de revista não observou os limites da litiscontestação recursal. 2. Ao contrário do que assevera o embargante, o autor não se limitou a questionar o redutor, mas o próprio critério de cálculo utilizado pelo Tribunal Regional, questionando, inclusive, a falta de atualização monetária na fixação do valor arbitrado. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Material; Acidente de Trabalho; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ofensa à Coisa Julgada; Valor Arbitrado