Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 3667900-40.2007.5.09.0013

Julgamento extra petita: não ocorrência

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não procede a alegação do embargante no sentido de que o provimento do recurso de revista não observou os limites da litiscontestação recursal. 2. Ao contrário do que assevera o embargante, o autor não se limitou a questionar o redutor, mas o próprio critério de cálculo utilizado pelo Tribunal Regional, questionando, inclusive, a falta de atualização monetária na fixação do valor arbitrado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Indenização por Dano Material; Acidente de Trabalho; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ofensa à Coisa Julgada; Valor Arbitrado

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.