Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA ERGONÔMICA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA SEM DESTAQUE. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, ante o não atendimento da exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.