Jurisprudências
TSTAg-ED-AIRR 10843-40.2019.5.15.0026
Prescrição: marco inicial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Marco inicial
- Acidente do trabalho
- Pretensão de indenização por danos
- Aplicação dos prazos trabalhistas
- Matéria pacificada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DOS PRAZOS TRABALHISTAS. MATÉRIA PACIFICADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência