Pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na decisão que não conheceu do recurso especial interposto pela defesa.

III. Razões de decidir

3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir-se ao Superior Tribunal de Justiça na análise dos requisitos de admissibilidade de recurso especial ou de agravo interno contra a decisão monocrática que o inadmitiu, salvo em caso de abuso de poder ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Precedentes.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental desprovido.