TSTAg-RRAg 1654-66.2017.5.05.0291
Matéria objeto do recurso de revista: mudança do regime celetista para o estatutário
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Matéria objeto do recurso de revista
- Mudança do regime celetista para o estatutário
- Contratação sem concurso público anterior a 05/10/1983
- Estabilidade na forma do artigo 19 do adct
- Validade da transmudação de regime jurídico
- Extinção do vínculo de emprego
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR A 05/10/1983. ESTABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIA PACIFICADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da primeira reclamada. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Jurisdição e Competência; Correção Monetária; Reserva de Plenário; Conversão de Regime Jurídico; Fazenda Pública