TSTAg-AIRR 1000545-35.2017.5.02.0080
Adicional de Periculosidade: complementação de Aposentadoria / Pensão
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Adicional de Periculosidade
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Jurisdição e Competência
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –COMPETÊNCIA –DIFERENÇAS PREVI - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência