Aluguel do veículo de propriedade do reclamante: utilização de veículo próprio para a prestação de serviços

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ALUGUEL DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO SUPERIORES AO SALÁRIO DO RECLAMANTE. O Tribunal Regional do Trabalho, em Juízo de admissibilidade, deu seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema alusivo à negativa de prestação jurisdicional e entendeu estar prejudicado o exame da matéria relativa à indenização pela utilização de veículo. Em razão do não reconhecimento da preliminar suscitada, esta Corte superior deveria ter prosseguido na análise do tema então prejudicado, motivo pelo qual passa-se a sanar a omissão alegada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado . RECURSO DE REVISTA . ALUGUEL DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO SUPERIORES AO SALÁRIO DO RECLAMANTE . No caso, ficou comprovado que, mediante contrato de aluguel de veículo, o reclamante recebia valor superior ao salário pago pela reclamada. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, nesses casos, fica caracterizada fraude, em razão do intuito de mascarar o efetivo caráter salarial da contraprestação paga ao empregado, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza salarial da parcela. Recurso de revista conhecido e provido .