TSTAg-AIRR 0011618-11.2024.5.18.0054
Cabimento: divergência jurisprudencial não demonstrada
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Cabimento
- Divergência jurisprudencial não demonstrada
- Aresto inservível
- Discute-se o cabimento do recurso ordinário em processo de alçada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROCESSO DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INSERVÍVEL. DESPROVIMENTO. Discute-se o cabimento do recurso ordinário em processo de alçada. A parte argumenta que a matéria debatida nestes autos tem cunho constitucional. Todavia, o único aresto indicado ao cotejo de teses é inserível à demonstração de divergência jurisprudencial, tendo em vista que oriundo de Turma desta Corte, em desatenção ao que determina o art. 896, alínea “a”, da CLT. Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora