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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011618-11.2024.5.18.0054

Cabimento: divergência jurisprudencial não demonstrada

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROCESSO DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INSERVÍVEL. DESPROVIMENTO. Discute-se o cabimento do recurso ordinário em processo de alçada. A parte argumenta que a matéria debatida nestes autos tem cunho constitucional. Todavia, o único aresto indicado ao cotejo de teses é inserível à demonstração de divergência jurisprudencial, tendo em vista que oriundo de Turma desta Corte, em desatenção ao que determina o art. 896, alínea “a”, da CLT. Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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