Servidor público: contagem de tempo especial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.

I - É entendimento assente nesta Corte Superior, eu é inviável a análise de tese alegada apenas em embargos de declaração, por se caracterizar inovação recursal. II - Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação a lei federal, porquanto ausente o devido prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

II - A admissão do prequestionamento ficto exige a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

III - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/STJ.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.