Mero inconformismo: o inconformismo com o decidido desafia recurso próprio e não embargos de declaração

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. As questões jurídicas apontadas pelo embargante foram diretamente enfrentadas, registrando-se que não há negativa de prestação jurisdicional quando o prequestionamento é jurídico, enquanto que o recurso não foi adequadamente aparelhado quanto à incidência do princípio da proporcionalidade na fixação do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. O inconformismo com o decidido desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento.