STJAgInt no AREsp 2.566.188
Cancelamento de protestos: duplicata virtual
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Cancelamento de protestos
- Duplicata virtual
- Protesto por indicação
- Prova oral sobre prestação de serviços
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PROVA ORAL SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Mantém-se decisão que nega provimento ao agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a executividade da duplicata virtual com protesto por indicação. Precedentes. Súmula 83 do STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.