TSTAg-AIRR 0001159-75.2024.5.05.0194
Rito sumaríssimo: ante o exposto, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. ACÓRDÃO REGIONAL NÃO PROFERIDO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, verifica-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão em que se negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que apenas determinou a notificação da ré para a comprovação da satisfação do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Nesse contexto, em que não houve julgamento do recurso ordinário interposto pela ré, o recurso de revista se revela incabível, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Ante o exposto, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator