STFRE 1.572.081 AgR
Execução de título extrajudicial fundado em acórdão do tribunal de contas do estado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Intervenção do poder judiciário no mérito administrativo
- Impossibilidade
- Corag
- Exame da legalidade do ato administrativo
- Ausência de argumentos aptos a infirmar a conclusão do julgado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-GESTOR DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS - CORAG. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.