Obrigação de fornecimento de estacionamento aos trabalhadores de shopping center

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ESTACIONAMENTO AOS TRABALHADORES DE SHOPPING CENTER. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. No recurso de revista a ré se insurge por meio de diversos tópicos recusais e em longo arrazoado, porém sem transcrever –e, portanto, sem impugnar - trechos do acórdão regional. Assim, em razão do desatendimento do ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incide óbice processual ao exame da transcendência em relação aos temas "Da configuração jurídica do Shopping Bela Vista como condomínio edilício", "Da relação jurídica mantida entre o empreendedor do shopping center e o lojista –contrato de locação", "Da cobrança legal e legítima do uso do estacionamento" (ressalto que o trecho constante à pág. 783 se refere à sentença), "Da inexistência de afronta à ordem econômica", "Do princípio do comportamento contraditório - venire contra factum proprium - Inaplicabilidade. Inocorrência", "Da devolução dos valores cobrados", "Dos danos morais coletivos. Inexistência. Do valor excessivo Deferido", "Do absurdo valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer", "Dos requerimentos cautelares", e "CAUTELA NECESSÁRIA". Agravo conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.