Exigibilidade de icms/difal e fecp após a edição da LC n. 190/22

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DE ICMS/DIFAL E FECP APÓS A EDIÇÃO DA LC N. 190/22. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, em que as impetrantes requerem que seja assegurado o direito de não serem obrigadas a recolher o DIFAL (e do FECP), relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou as remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS. Na sentença, foi indeferida a inicial e extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.