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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 346-67.2020.5.20.0001

Juros de mora: horas extras

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Juros de mora
  • Horas extras
  • Cálculos de liquidação
  • Interpretação do título executivo

Ementa

I – AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JUROS DE MORA. ADC 58 DO STF. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista da reclamante quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.

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