TSTAg-EDCiv-RRAg 346-67.2020.5.20.0001
Juros de mora: horas extras
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Juros de mora
- Horas extras
- Cálculos de liquidação
- Interpretação do título executivo
Ementa
I – AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JUROS DE MORA. ADC 58 DO STF. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista da reclamante quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.