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Jurisprudências

TSTRR 0100106-98.2022.5.01.0016

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Responsabilidade subsidiária
  • Ente público
  • Culpa in vigilando
  • Ausência de indicação dos elementos fáticos e probatórios
  • Violação do art. 93, IX, da Constituição da República

Ementa

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. 1. Nos termos dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC, constitui-se em dever do julgador a exposição dos fundamentos de fato e de direito que nortearam a sua convicção, externando-os em decisão devidamente fundamentada. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, registrando, a partir da análise do “contexto probatório e dos fatos já notórios perante esta Especializada”, que, a despeito de constatadas irregularidades, não foram aplicadas penalidades à entidade contratada. 3. Instada, mediante embargos de declaração, a indicar precisamente os fatos que evidenciariam a conduta culposa do ente público e as provas produzidas nos autos que demonstrariam a existência de tais fatos, a Corte de origem não se manifestou especificamente a respeito. 4. Tratando-se de questão relevante para aferir se a responsabilidade subsidiária decorreu da efetiva constatação de culpa in vigilando, e não do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços, configura-se a negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema ¿NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL¿, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República; e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado, manifestando-se expressamente acerca dos fatos e elementos probatórios que ampararam a conclusão quanto à existência de conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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