STJAgInt no AREsp 2.803.757
Itcd: juros de mora
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Tributário
- Direito Bancário
- Itcd
- Juros de mora
- Revisão do julgado
- Impossibilidade
- Matéria que demanda o reexame fático-probatório dos autos
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, DO PRAZO E DO QUANTUM DEVIDO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O TJRS, ao analisar a controvérsia atinente à incidência dos juros moratórios, consignou que a mora somente poderia ser contada a partir do vencimento da dívida, ressaltando, ainda, a ausência de notificação do sujeito passivo acerca do lançamento tributário complementar. 1.1. Para modificar o entendimento firmado pela Corte de origem, quanto à incidência dos juros moratórios, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.