Execução individual de sentença coletiva: ilegitimidade ativa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Na origem, cumprimento de sentença requerida pela Parte ora recorrente, com base em título executivo firmado nos autos da Ação Coletiva n. 6542/2005 ajuizada pelo SINTSEP, pleiteando o pagamento da diferença decorrentes da conversão de URV, julgado extinto o processo, por ilegitimidade de parte.

2. O Tribunal Estadual não conheceu do apelo da Parte Exequente, julgado mantido em sede de agravo interno e de embargos declaratórios.

3. Em relação à alegada ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC, o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela Parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

4. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.

5. A controvérsia apreciada pelo Tribunal de origem diz respeito à ilegitimidade da parte para executar o título coletivo, matéria que possui natureza processual e caráter de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe expressamente o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

6. No caso, o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que "a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício" (AgInt no REsp n. 2.176.613/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 26/3/2026), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do verbete da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

7. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.