TSTAg-AIRR 21753-69.2017.5.04.0005
Execução Previdenciária: honorários Advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução Previdenciária
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Cargo de Confiança
- Intervalo 15 Minutos Mulher
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO.AGRAVODEINSTRUMENTO.RECURSODEREVISTA.EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS.FATOGERADOR.INCIDÊNCIADEJUROSDEMORA.ÓBICEDOARTIGO896,§2º,DACLTESÚMULA266DOTST.Conformepreconizaoartigo896,§2º,daCLTeaSúmula266doTST,orecursoderevistaemexecuçãodesentençaestárestritoàshipótesesdeofensadiretaeliteraldenormadaConstituiçãodaRepública.Nocasodosautos,oTribunalRegionalnegouprovimentoaoagravodepetiçãodaexecutadaporconsiderarofatogeradordascontribuiçõesprevidenciáriasadatadaefetivaprestaçãodeserviços,nostermosdoartigo 43,§3º,daLeinº8.212/91e da Súmula368,V,doTST.Apretensãorecursalconsistenoreconhecimentodequeofatogeradorcorrespondeaomomentoemqueovalorfoicreditadooupago ao trabalhador, conforme o artigo 195,I,"a",daConstituiçãoFederal.OPlenodestaCorteSuperior,nojulgamentodoE-RR-1125-36.2010.5.06.0171,decidiu,amparadonoentendimentodoSupremo Tribunal Federal, que o artigo 195daConstituiçãoFederaldispõesobreofinanciamentodascontribuiçõesprevidenciáriasenãoacercadofatogerador.Assim,nãoseconstataofensadiretaeliteralaosdispositivosconstitucionaisindicadospelaparte, consoante exigência do artigo 896,§2º,daCLTedaSúmula266doTST.Precedentes.AgravonãoprovidoAgravonãoprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher; Multa por ED Protelatórios; Equiparação Salarial