Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 22473-70.2017.5.04.0511

Observância do plano de recuperação judicial

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Em relação às questões devolvidas no agravo, não houve a indicação de ofensa a dispositivo constitucional, única hipótese de cabimento do recurso de revista em fase de execução, consoante expressa previsão do art. 896, § 2.º, da CLT, encontrando-se, pois, tecnicamente desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Valor Arbitrado

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.