TSTAIRR 22473-70.2017.5.04.0511
Observância do plano de recuperação judicial
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Arbitragem e Mediação
- Observância do plano de recuperação judicial
- Adicional de Insalubridade
- Equipamento de Proteção Individual - EPI
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Em relação às questões devolvidas no agravo, não houve a indicação de ofensa a dispositivo constitucional, única hipótese de cabimento do recurso de revista em fase de execução, consoante expressa previsão do art. 896, § 2.º, da CLT, encontrando-se, pois, tecnicamente desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Valor Arbitrado