TSTRRAg 100242-03.2016.5.01.0341
Jornada de trabalho: horas extras
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- Horas extras
- Cartões de ponto ilegíveis
- Confissão ficta aplicada ao empregado
- Danos morais
- Diferenças salariais
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – CARTÕES DE PONTO ILEGÍVEIS – CONFISSÃO FICTA APLICADA AO EMPREGADO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO DA CTPS – DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO SALARIAL ESTADUAL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo conhecido e parcialmente provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – CARTÕES DE PONTO ILEGÍVEIS – CONFISSÃO FICTA APLICADA AO EMPREGADO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Mesmo que o empregado faltoso sofra a pena de confissão ficta , este Tribunal Superior entende que prevalece a penalidade aplicada à empresa, quando colaciona aos autos cartões de ponto inservíveis, deixando de cumprir com o seu ônus, tendo em vista que essa obrigação decorre de lei e, portanto, precede a própria ação. No caso, a apresentação de controles de horários ilegíveis gerou presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, já que não consta no acórdão regional provas capazes de desconstituí-la. Desse modo, deve ser reconhecida como verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao Agravo exclusivamente no tema "jornada de trabalho - horas extras - cartões de ponto ilegíveis - confissão ficta aplicada ao emprego" e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para processar o Recurso de Revista quanto ao tema e determinar a publicação de certidão, para efeito de intimação das partes; e II - conhecer do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, no mérito, dar-lhe provimento para, considerando verdadeira a jornada declinada na inicial, condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras e minutos residuais, inclusive 1 (uma) hora extra pela ausência de gozo do intervalo intrajornada em três vezes na semana, da admissão até novembro de 2015, e o adicional noturno a partir de novembro de 2015, quando o Reclamante passou a laborar de segunda a domingo, com uma folga semanal, no horário de 15h45min às 23h00, com os reflexos devidos, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Indexação
Adicional Noturno; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional