Rito sumaríssimo: indenização por dano moral

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CELEBRAÇÃO DE PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA PELA EMPRESA SEM JUSTIFICATIVA. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONSTATADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR ARBITRADO. R$ 6.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONSTATADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.