Jurisprudências
TSTAg-RRAg 100351-31.2022.5.01.0042
Responsabilidade subsidiária: administração pública
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Alcance da responsabilidade subsidiária
- Conduta culposa
- Assistência Judiciária Gratuita
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V E VI, DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Ente Público; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova