TSTAg-AIRR 1001599-51.2024.5.02.0319
Nulidade: indenização por dano moral
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade
- Indenização por dano moral
- Descontos previdenciários
- Transcrição de trechos dos embargos de declaração
- E do acórdão regional
- Ausência
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. NULIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de agosto de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator