Receptação qualificada: empregado de estabelecimento comercial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA NA FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo o recebimento integral da denúncia pela suposta prática de receptação qualificada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condição de empregado de estabelecimento comercial impede, por si só, a incidência do art. 180, § 1º, do Código Penal e autoriza o afastamento da qualificadora antes da instrução; e (ii) saber se foi demonstrada a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 180, § 1º, do Código Penal qualifica a receptação praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, sem restringir a incidência da norma à pessoa que ostente a condição formal de proprietária do estabelecimento.

4. A denúncia descreve que o agravante trabalhava em estabelecimento comercial e que, nessa condição, realizou a aquisição do bem objeto da imputação. A condição de empregado, isoladamente considerada, não autoriza o afastamento da forma qualificada antes da instrução.

5. A pretensão de reconhecer, desde logo, modalidade delitiva diversa, com base nas circunstâncias concretas da aquisição e no elemento subjetivo atribuído ao agente, demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

6. Mantida, nesta fase processual, a imputação do art. 180, § 1º, do Código Penal, não se verifica violação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

7. O dissídio jurisprudencial não está caracterizado diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.