TSTRR 1213-77.2019.5.09.0041
Justiça gratuita: pessoa natural
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Pessoa natural
- Prova da hipossuficiência
- Declaração de pobreza
- Validade
- Todavia, ao julgamento do IRR 21, IncJulgRREmbRep
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 21. 1. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, consignando que "não há presunção relativa de veracidade nas declarações do autor de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo" e em razão de o autor não ter comprovado a sua renda. 2. Todavia, ao julgamento do IRR 21, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, prevaleceu nesta Corte Superior o entendimento de que a declaração de hipossuficiência financeira, feita pela parte ou por procurador com poderes específicos para esse fim, é suficiente para garantir a gratuidade de justiça. Tal entendimento, aliás, é aplicável mesmo após a vigência da lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com todos os consectários legais.