Honorários advocatícios: fixação em percentual inferior a 1% do valor atribuído à causa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR A 1% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRISORIEDADE CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado por equidade a título de verba honorária, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. No entanto, admite-se o afastamento desse óbice processual nas hipóteses em que verificada, de forma flagrante, a irrisoriedade ou a exorbitância da verba fixada.

2. Na hipótese dos autos, diante do tempo decorrido entre o ajuizamento da ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito em maio de 2007 e a manutenção da sentença de parcial procedência no julgamento da apelação em agosto de 2021, e considerando o valor histórico da causa de R$ 23.543.701,85, mostram-se irrisórios os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem fundamentação específica alguma ou justificativa plausível na sentença ou no acórdão recorrido. Logo, está correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária sucumbencial para 1% (um por cento) do valor atribuído à causa atualizado.

3. Agravo interno a que se nega provimento.