Ausência de violação: fraude à execução

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TEMA 290/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a alienação do imóvel ocorreu na vigência da Lei Complementar 118/2005, após a inscrição em dívida ativa. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. O Tribunal de origem realizou o confronto entre a situação dos autos e o Tema 290 do Superior Tribunal de Justiça. O distinguishing pretendido demanda a revisão das circunstâncias da compra e venda realizada e da presunção do art. 185 do Código Tributário Nacional, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento.