Prisão domiciliar: indeferimento

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra a denegação do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para condenado por tráfico de drogas e associação para tal fim, em regime fechado, sob a alegação de agravamento do estado de saúde.

2. A defesa alega cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade, em razão do julgamento monocrático, e reitera o pedido de concessão da ordem.

3. O julgamento realizado pelo relator com fundamento na jurisprudência desta Corte está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e não configura cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão está sujeita a agravo regimental.

4. Conforme entendimento já manifestado pelo colegiado, a concessão de prisão domiciliar em regime fechado exige comprovação de quadro de saúde grave e que o tratamento médico necessário não pode ser realizado de forma eficiente no estabelecimento prisional, o que não foi demonstrado no caso.

5. Apesar da denegação da ordem, foi recomendado ao Juiz da VEC que solicitasse à unidade prisional informações atualizadas acerca da situação do preso.

6. Agravo regimental não provido.