TSTRR 0010646-56.2022.5.03.0142
Prescrição trienal: danos morais em ricochete
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Prescrição trienal
- Danos morais em ricochete
- Rompimento da barragem de brumadinho
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nas ações propostas pelos sucessores de ex-empregados em decorrência de acidente ou doença profissional, a prescrição aplicável é a trienal prevista no Código Civil, considerando a natureza civil da pretensão. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja afastada a prescrição aplicada, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Brasília, 18 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator