Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 11030-74.2020.5.15.0006
Vício: rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Vício
- Adicional Noturno
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Adicional
- Multa Cominatória / Astreintes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Adicional; Multa Cominatória / Astreintes; Ferroviários; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva; Condições Degradantes; Valor Arbitrado